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O "Cumprimento de ato normativo ou de decisão" é, em geral, invocado através do [[CNJ:Fluxo comum do CNJ|Fluxo comum do CNJ]], através do subprocesso [[CNJ:Fluxo comum do CNJ#Ato ordinatório inicial|Ato ordinatório inicial]]. Sua definição é ilustrada a seguir: 

[[imagem:cumatodec.png]]


[[Category:CNJ]]

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