Mudanças entre as edições de "CNJ:Cumprimento de ato normativo ou de decisão"
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Edição atual tal como às 18h40min de 5 de março de 2014
O "Cumprimento de ato normativo ou de decisão" é, em geral, invocado através do Fluxo comum do CNJ, através do subprocesso Ato ordinatório inicial. Sua definição é ilustrada a seguir:
