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| | == Envio do processo ao Ministério Público == | | == Envio do processo ao Ministério Público == |
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| − | Este nó pode ser um nó de tarefa ou um nó de sistema, já que o envio para o MP ocorre de forma automática em algumas varas. No caso de ser utilizado um nó de tarefa, provavelmente será construído um frame semelhante ao Processo_Fluxo_abaDesignarPericia ou ao Processo_Fluxo_abaDesignarAudiencia, do tipo página, que deverá ser adicionado como variável do nó de tarefa, de forma que o MP atue no processo envio a resposta de sua análise. As respostas possíveis são recomendações que o MP envia para o judiciário analisar, quais sejam:
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| − | * Denúncia
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| − | * Arquivamento
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| − | * Converter em diligência ( Art. 16. do CPP: O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.)
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Edição atual tal como às 16h13min de 16 de setembro de 2013
Em construção
Este fluxo deve ser associado à classe judicial de inquérito policial (código de numeração única do CNJ 279)
[editar] Envio do processo ao Ministério Público
