Ata da 37a

Data

04/06/2013

Horário

10h00 (BSB)

Local

Videoconferência - Sala de reuniões da Presidência I

Participantes

Membros

Nome	Órgão	e-mail
Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho	CNJ	paulo.cristovao@cnj.jus.br
Marivaldo Dantas de Araújo	CNJ	marivaldo.araujo@cnj.jus.br
Rosangela Silveira de Oliveira	AGU	rosangela.silveira@agu.gov.br
João Paulo Gondim Picanço	DPU	joao.picanco@dpu.gov.br (ausente)
Luiz Claudio Allemand	CFOAB	allemand@advocaciacortes.com.br
Paulo José Rocha Júnior	CNMP	paulorocha@prdf.mpf.gov.br
Carlos Henrique Perpétuo Braga	JEl (TJ-MG)	carlos.braga@tse.jus.br (ausente)
Paulo de Tarso Tamburini	JEl (TJ-MG)	paulo.tamburini@tse.jus.br (ausente)
José Alberto de Barros Freitas Filho	JE (TJPE)	alberto.freitas@tjpe.jus.br
Marcelo Mesquita Silva	JE (TJPI)	mmesquit76@gmail.com
Helena Elias Pinto	JF (TRF-2)	helena@jfrj.jus.br
Paulo Sérgio Domingues	JF (TRF-3)	psdoming@jfsp.jus.br
Daniela de Freitas Marques	JME (TJM-MG)	daniela@jmemg.jus.br
José Hortêncio Ribeiro Júnior	JT (TRT-23)	jose.hortencio@tst.jus.br (ausente)
Ricardo Antonio Mohallem	JT (TRT-3)	ricardo.mohallem@tst.jus.br

Convidados

Nome	Órgão	e-mail
Ana Amélia Menna Barreto	OAB (suplente)

Gerentes técnicos

Nome	Órgão	e-mail
Marcone Santana	DTI-AGU
Lucas Ferreira Vieira	OAB-DF

Pauta

Adiados da 36a Reunião 1. Pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 1.1. Instalação de equipamentos a serem fornecidos pelo CFOAB para verificação de disponibilidade (uptime) dos servidores do PJe, com liberação de acesso de técnicos indicados pela OAB para configuração e manutenção dos referidos equipamentos e sistemas. Justificativa: a OAB pretende utilizar tal serviço para viabilizar maior facilidade de prova de indisponibilidade do sistema para os advogados, conforme “réplica”, item II.d. Proposta de encaminhamento do comitê-gestor : negar o pedido, sem prejuízo de liberação da API pública para verificação de disponibilidade pela OAB, que não terá caráter oficial para efeito de prova no PJe. Justifica-se a negativa em razão instalação de equipamentos de outros órgãos nas dependências do CNJ por duas principais razões: riscos de segurança e inutilidade da medida. Quanto aos riscos de segurança, a própria instalação de equipamentos seria contrária às políticas de segurança não apenas do CNJ, mas também do Supremo Tribunal Federal. Quanto à inutilidade, o CNJ está dentro da rede do Judiciário, o que poderia mascarar eventual disponibilidade. Além disso, o uptime não dá efetiva noção da disponibilidade dos sistemas. O PJe, em sua versão candidata 1.5.0, já tem uma API pública para consulta de disponibilidade de seus serviços que pode ser utilizada pela OAB. Discussões: após a manifestação dos representantes da OAB, apontando a necessidade de se poder dar um mínimo de segurança aos advogados quanto à constatação de que a indisponibilidade é do tribunal – e não de seus próprios equipamentos – e das considerações de Dr. Marivaldo Dantas de Araújo quanto à necessidade de se atender não apenas às questões de política de segurança, mas também a algum objetivo útil, foi apontado que a versão 1.5 do sistema já contém uma API que pode ser utilizada para tal verificação e que se pretende construir um sistema de verificação mútua a ser concretizado pelo CNJ, pelo CSJT e pelo CJF. Deliberação: Deliberou-se por negar o pedido como formulado, com aprovação proposta da representante da Advocacia Pública (AGU) no sentido de se convidar áreas técnicas da OAB, da AGU e da DPU para formar um comitê técnico que envolva nas atividades de desenvolvimento que toquem esses ramos e, especificamente neste caso, na construção desse modelo de verificação mútua de disponibilidade. 1.2. Obtenção de fotocópia de contratos e demais documentos relativos ao acordo estabelecido entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal que versem sobre o compartilhamento de informações cadastrais para uso no PJe. Justificativa: aparentemente, contida no item III da “réplica”. Proposta de encaminhamento: negar no âmbito do comitê-gestor do PJe, por não ser sua atribuição deliberar sobre o tema e por os atos já estarem disponíveis para download no sítio do CNJ (http://www.cnj.jus.br/transparenciacnj/acordos-termos-e-convenios/acordos-de-coop eracao-tecnica/17536-protocolo-de-cooperacao-tecnica-n-0012009 e http://www.cnj.jus.br/images/acordos_termos/CONV_001_2011.pdf). Deliberação: aprovada a proposta de encaminhamento por unanimidade. 1.3. Entrega de cópia do código-fonte do PJe, sob responsabilidade e sigilo do CFOAB, para fins de análise e formulação de sugestões de melhoria Justificativa: inserta na própria solicitação. Proposta de encaminhamento: negar o pedido, já que o controle do código-fonte do PJe é imprescindível para evitar a fragmentação e segurança do projeto. Além disso, exceto no caso de trabalho conjunto nas dependências do próprio CNJ, uma entrega tal levaria à necessidade de treinamento dos desenvolvedores e arquitetos do CFOAB, para o que não temos equipe disponível.

Discussões: Dr. Marivaldo reiterou que a limitação de acesso ao código-fonte é medida necessária não apenas para preservar a fragmentação e segurança do projeto, mas também para assegurar que não se beneficie, ainda que por acidente, empresas em detrimento de outras. Ressaltou que já foi discutido o tema na Comissão de TIC do CNJ e lá se determinou a manutenção da restrição de acesso ao código, mas com sugestão de que se estude um modelo de licenciamento que permita uma participação mais intensa da iniciativa privada. Dr. Lucas (OAB) afirmou acreditar que o pedido não foi formulado como originalmente concebido, já que a ideia seria viabilizar a auditoria do sistema por órgão externo ao Judiciário. Dr. Marivaldo apontou que a auditoria externa não estaria em um horizonte praticável a curto prazo, com o que concordou Dr. Ricardo, em especial por causa dos riscos a isso inerentes. Invocou, a respeito, o que faz a Justiça Eleitoral, em que o acesso é extremamente restrito. Deliberação: Aprovada a proposta de encaminhamento como formulada. Aprovada, ainda, proposta de que o comitê-técnico CNJ/entidades externas proponha um modelo de auditoria. 1.4. Entrega, ao CFOAB, de “relatório detalhado informando em quais Tribunais Regionais e Varas ocorreu a implantação do sistema PJe”, de cópia do cronograma de implantação dos tribunais e de relatório relativo à estrutura disponível para fins de comprovar o cumprimento do art. 10, § 3.o, da Lei n.o 11.419/2006. Justificativa: quanto ao último ponto, contido na réplica, item II.e. Proposta de encaminhamento: Verificar a atualização, na página do PJe no CNJ, das informações indicadas quanto à implantação do PJe, assim como quanto ao cronograma de imnplantação futura. Solicitar aos tribunais que implantaram ou estão implantando o PJe informações sobre a instalação de sala de acesso dos advogados e partes prevista no art. 11.419/2006. Realizar essas atividades em até 15 dias. Deliberação: aprovada a proposta de encaminhamento por unanimidade, cabendo ao CNJ solicitar a atualização das informações para os Tribunais de Justiça Estaduais que usam o PJe, o CSJT para os tribunais trabalhistas e o CJF para o TRF da 5a Região. O pedido de informações sobre a infraestrutura de TI das salas será minutado pelo CNJ e enviado ao representante da OAB para sugestões antes de seu efetivo envio. 1.5. Informações sobre a arquitetura do sistema PJe, além das disponíveis na WIKI do PJe. Justificativa: contida na réplica, item III.b. Proposta de encaminhamento: identificar o que entendem por arquitetura, a fim de, se necessário, incluir na WIKI. Discussões: Dr. Lucas esclareceu que o verdadeiro objetivo do pedido seria identificar meios de se assegurar maior integração entre as iniciativas da OAB e os PJes, quem sabe para elaboração de um sistema que pudesse realizar essa integração. Dr. Marivaldo apontou que esse é um antigo desejo do CNJ, o de que o Conselho Federal da OAB patrocine e concretize um portal do advogado que, utilizando o MNI, permita que o advogado centralize suas consultas. Dr. Paulo Cristovão destacou que uma iniciativa tal deve ser formalmente comunicada ao CNJ para que possamos alocar equipe apta a auxiliar a OAB nesse sentido. Dr. Allemand, quando da revisão da ata, apontou que a iniciativa poderia fazer parte do acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre OAB e CNJ. Dr. Marivaldo ressaltou que a minuta será por ele revisada e tramitará no CNJ seguindo instrução normativa específica, após o que será enviada à OAB. Dr. Rosângela (AGU) apontou que talvez seja interessante, se possível, incluir a AGU, a CEF e o Banco do Brasil no mesmo acordo. Deliberação: ratificar que a WIKI já contém os links necessários para acesso à página do MNI e aguardar a celebração do acordo para a construção do portal do advogado. 1.6. Fornecer acesso ao allemand@advocaciacortes.com.br JIRA para o endereço Justificativa: contida na “réplica”, item III.c. Proposta de encaminhamento: deferir em parte o pedido, mas para e-mail institucional do Conselho Federal da OAB. Deliberação: certificar-se de que houve a inclusão de todos os membros do comitê-gestor no JIRA e aguardar a indicação do e-mail institucional da OAB para seu cadastramento 1.7. indicar quem teria demandado melhorias nas funcionalidades de escritórios de advocacia do PJe, como e quando teria sido acertada a evolução técnica, e quando o comitê-gestor teria deliberado a respeito. Justificativa: aparentemente, contida na “réplica”, item IV. Proposta de encaminhamento: com o atendimento do item anterior, o CFOAB terá acesso a todas as informações relativas aos pedidos, majoritariamente feitos pelo TRF-5a Região e pelo CSJT, às expectativas de implementação e implantação e às discussões a respeito de cada melhoria. No que concerne ao item 3 solicitado, o próprio representante da OAB estava presente na 33a Reunião – a mesma em que ele apresentou o relatório das seccionais -, e poderá ter acesso às gravações. Os contatos técnicos foram acertados pelo próprio representante da OAB, tendo a reunião técnica se realizado no dia 01/04/2013, das 15h00 às 17h00, na sala de videoconferência da 514N (CNJ). Discussões: Dr. Allemand afirmou que o CSJT já tem modificações no escritório de advocacia modeladas e que elas atenderiam às demandas dos advogados. Questionado, Dr. Ricardo afirmou que já há a iniciativa, mas que ainda não há prazo para inclusão no código-fonte. Dr. Paulo sugeriu, então, que seja comunicado ao CNJ o identificador da demanda e seu prazo previsto, tanto para avaliação do CNJ quanto da AGU e da DPU e, quiçá, para assunção de execução quando for possível desenvolver as melhorias mais rapidamente pelo CNJ. Deliberação: Aprovada a proposta de que o CSJT comunique ao CNJ o identificador da demanda e seu prazo previsto, tanto para avaliação do CNJ quanto da AGU e da DPU e, quiçá, para assunção de execução quando for possível desenvolver as melhorias mais rapidamente pelo CNJ 1.8. conceder acesso à base de testes do sistema à OAB, bem como se dê “amplo conhecimento da lista de mudanças e suas especificações” Justificativa: aparentemente, contida na “réplica”, item IV. Proposta de encaminhamento: informar oficialmente ao representante o endereço das bases de homologação do CNJ e do CSJT, assim como login específico de advogado, e divulgar na WIKI as notas de liberação de versão. Discussões: Dr. Marivaldo apontou que já incluiu na minuta de resolução previsão especifica de disponibilização de ambiente por cada um dos tribunais. Dr. Paulo apontou que isso é interessante inclusive para facilitar a concreta constatação de falhas do sistema, e não de configuração. Deliberação: aprovada a proposta de modificação da minuta proposta por Dr. Marivaldo, sem prejuízo de comunicação dos endereços de testes do CNJ ao CFOAB. 1.9. informar o custo total do projeto PJe, até os dias atuais Justificativa: contida na “réplica”, item III. Proposta de encaminhamento: solicitar ao Departamento de Gestão Estratégica do CNJ a quantificação de todos os recursos gastos pelo CNJ para elaboração do PJe, e ao CSJT levantamento equivalente. Discussões: Dr. Marivaldo afirmou que, embora seja importante a informação, não caberia ao comitê-gestor tratar de tais informações, mas a própria presidência. Apontou, ainda, que o CNJ tem conhecimento das despesas próprias, e não do que cada um dos tribunais ou conselhos têm dispendido. À vista de tais considerações, Dr. Allemand afirmou que reformulará o pedido diretamente à instância pertinente. 1.10. viabilizar o peticionamento por meio do uso de login e senha, por um prazo “razoável”, para que a nova gestão do CFOAB possa dar treinamento aos advogados através do projeto “Inclusão Digital” Justificativa: contido na “réplica”, item II. Proposta de encaminhamento: aprovar a modificação do sistema para uso parcial com login e senha, mas negar o uso desse mecanismo para assinatura, já que inexiste solução concreta que utilize login e senha de forma segura para esse efeito. Discussões: Dr. Allemand reiterou todos os argumentos apontados na réplica, item II, pedindo encarecidamente que se mantenha a possibilidade de peticionamento e assinatura com o uso de login e senha por pelo menos 1 ano, a fim de que possam treinar os advogados na certificação digital. Apontou que vem enfrentando sérios problemas para a certificação digital dos advogados, seja pelas dificuldades de microinformática, seja pela ausência de capilaridade e de qualidade do serviço prestado. Dr. Paulo Cristovão reiterou que não há assinatura com uso de login e senha e que o risco de modificação de conteúdo não é algo etéreo, mas concreto e que muito provavelmente já aconteceu nos diversos sistemas que utilizam essa estratégia. Pontuou que mantém sua posição, em especial por o acesso com uso de login e senha já ter sido aprovado na reunião passada em condições especiais. Dr. Marivaldo também se opôs à solicitação pelos argumentos já deduzidos nas diversas reuniões que antes debateram o tema. Deliberação: aprovado o encaminhamento de manutenção da obrigatoriedade de uso de certificação digital para assinatura de documentos, com consequente negativa do uso de assinatura por login e senha pelo período de 1 ano, vencido o representante da OAB.

1.11. viabilizar o peticionamento físico sempre que não for possível acessar o sistema. Justificativa: contido na “réplica”, item II.c. Proposta de encaminhamento: a própria minuta de resolução prevê o uso de meio físico para peticionamento quando indisponível o sistema. O “ não for possível acessar o sistema” é cláusula de grande amplitude que abarca desde o “não querer” do advogado até a efetiva indisponibilidade. Propõe-se a revisão e manutenção do artigo pertinente da minuta de resolução do PJe que trata da possibilidade de peticionamento em qualquer meio quando da indisponibilidade do sistema e da urgência do pedido formulado.

Discussões: após a apresentação dos argumentos por Dr. Allemand e das intervenções de Dra. Rosângela a respeito do tema, a proposta foi segmentada em três: 1.11.1. que o comitê-gestor nacional do PJe e os comitês de cada segmentos oficiem aos tribunais informando que, no caso de indisponibilidade do sistema, devem ser acatados os peticionamentos físicos apresentados pelos advogados, com respectiva entrega do protocolo ao advogado e posterior juntada, por certidão, aos autos digitais Deliberação: a proposta foi aprovada por unanimidade, reiterando-se, porém, que a indisponibilidade do sistema deve existir no momento do peticionamento, devendo o advogado ser encaminhado à sala de auto-atendimento caso o sistema esteja disponível localmente. 1.11.2. que se altere a minuta de resolução para que fique clara a possibilidade de peticionamento físico nas condições do item anterior e nos casos de urgência, assim como que o juízo sobre a urgência é do magistrado da causa. Deliberação: aprovada por unanimidade. 1.11.3. permitir que o PJe receba protocolos de petições sem assinatura digital, cabendo ao advogado assinar digitalmente no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto na Lei n.o 9.800. Deliberação: aprovada por unanimidade. 1.12. entregar ao CFOAB cópias das gravações das reuniões do comitê-gestor do PJe para disponibilização no seu sítio de internet Justificativa: aparentemente, contida na “réplica”, item IV. Proposta de encaminhamento: as cópias das atas já foram franqueadas via colaboracao.cnj.jus.br à equipe técnica da OAB. No que concerne às cópias das gravações, aprovar para uso interno do CF/OAB, vedada a divulgação externa em razão dos riscos de segurança que potencialmente podem emergir da publicização de problemas já ocorridos ou que venham a ocorrer nos sistema. Discussões: Dr. Marivaldo foi contra a proposta de encaminhamento considerando que o ambiente de discussão e deliberação do comitê-gestor é informal, assim como são as declarações de seus membros, e a potencial divulgação poderia levar à um excessivo formalismo, além eventuais prejuízos emergentes da divulgação de informações sensíveis do sistema. Dr. Paulo Cristovão acrescentou que as atas já estão publicadas na WIKI. O representante da OAB solicitou que, para efeito de formalismo, que as atas sejam assinadas por seus membros, definindo-se que isso seja feito, preferencialmente, com o uso de assinatura digital. Dr. Paulo Cristovão apontou que, ainda que seja disponibilizado o arquivo assinado, o conteúdo de cada ata será disponibilizado na WIKI para facilitar a consulta. Deliberação: negado o pedido de fornecimento, vencido o representante da OAB, devendo as atas passarem a ser assinadas por seus membros.

Próxima reunião do comitê gestor =

A próxima reunião do comitê-gestor será presencial e foi agendada para o dia 03/07/2013, das 09h30 às 13h00, no plenário do CNJ.