Ata da 43a

Data

24.01.2014

Horário

13h00

Local

Videoconferência / Sala de Reuniões da Presidência - CNJ

Nome	Órgão	e-mail	Presente
Rubens Curado	CNJ	----	PRESENTE
Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho	CNJ	paulo.cristovao@cnj.jus.br	PRESENTE
Carl Olav Smith	CNJ	carl.smith@cnj.jus.br	PRESENTE
Eduardo Lang	AGU	eduardo.lang@agu.gov.br	SIM/NÃO
Miguel Ramos	CFOAB	ramosm@vetorial.net (suplente)	AUSENTE
Paulo José Rocha Júnior	CNMP	paulorocha@prdf.mpf.gov.br	PRESENTE
Marcelo Mesquita Silva	JE (TJPI)	mmesquit76@gmail.com	SIM/NÂO
Helena Elias Pinto	JF (TRF-2)	helena@jfrj.jus.br	PRESENTE
Marisa Cucio (suplente)	JF (TRF-3)	____	PRESENTE
Daniela de Freitas Marques	JME (TJM-MG)	daniela@jmemg.jus.br	PRESENTE
Ricardo Antonio Mohallem	JT (TRT-3)	ricardo.mohallem@tst.jus.br	PRESENTE
José Hortêncio Júnior	JT (TRT-23)	jose.hortencio@tst.jus.br	AUSENTE
Wilson Almeida Benevides	TJMG	wilsonbenevides@tjmg.jus.br	SIM/NÃO
Delvan Barcelos (ouvinte)	TJMG	___	SIM/NÃO
Antonio Ezequiel Inácio Barbosa	DPU	___	PRESENTE
José Alberto	TJPE	___	PRESENTE

Abertura

O coordenador apresentou o Conselheiro Rubens Curado para os presentes. O conselheiro apontou que pretende acompanhar o trabalho do comitê mais de perto, ainda que não seja um membro formal desse comitê. Afirmou que a aprovação da Resolução CNJ 185 traz uma enorme responsabilidade para o comitê e também para as justiças

Questões preliminares

O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil informou a impossibilidade de seu comparecimento na presente reunião quando da solicitação da inclusão do primeiro ponto da pauta (bloqueio do aplicativo de assinatura do PJe em razão de atualização do Java Runtime Environment), tendo solicitado o adiamento da 43ª reunião. Em razão da antiguidade da designação (ocorrida em 08/11/2013), da proximidade desta reunião (menos de uma semana) e do fato de que a data anterior desta 43ª reunião já ter sido adiada, o coordenador não chegou a submeter o pedido de adiamento ao comitê-gestor. Confirmada a pauta na data de ontem, o representante da OAB reiterou a impossibilidade de comparecimento, tendo solicitado cópia da gravação da reunião, momento em que foi informado que as reuniões não seriam mais gravadas por determinação da Secretaria-Geral. À vista da informação, o representante da OAB enviou mensagem à lista afirmando que a marcação da reunião com menos de 24 horas de antecedência demonstraria falta de razoabilidade e levava à conclusão de que esta coordenação teria persistido em realizar a reunião com o objetivo de discutir o ponto 1 sem a presença de representante da OAB. Solicitou, em razão disso, que:

a. as reuniões sejam marcadas com um "prazo razoável mínimo de forma a que todo e qualquer membro do Comitê tenha condições de participar"; b. que o ponto 1 da pauta seja rediscutido na próxima reunião do comitê-gestor.

Submete-se o ponto "a" para discussão, tendo o coordenador informado acreditar que a antecedência que vinha sendo respeitada para a designação das datas de reunião do comitê (dois meses ou duas reuniões) seria razoável para a participação dos membros do comitê, o que não impede que se estabeleça um prazo limite para o fechamento da pauta em substituição à solicitação do representante da OAB ou mesmo que se delibere por um prazo mínimo no momento, com nova discussão na próxima reunião de que o representante participar.

Aprovada a adoção do fechamento da pauta com uma semana de antecedência, sem prejuízo de assuntos emergenciais serem incluídos.

Submete-se o ponto "b" para discussão, tendo o coordenador apontado ser necessário que se esclareça e, em especial, que se registre em ata o que temos discutido na lista, no que concerne ao esclarecimento público quanto ao que realmente está acontecendo com a applet, uma vez que as notícias que têm sido veiculadas distorcem a realidade atribuindo ao PJe uma falha. Não se opôs ao pedido de rediscussão do tema, em especial se o representante da OAB apresentar sugestões técnicas para deliberação.

Dr. Rubens Curado apontou que concorda com a manutenção do ponto, inclusive por entender que a participação da OAB seria importante para ouvir as reclamações e sugestões que possam contribuir. Aprovada a manutenção do ponto para a próxima reunião, sem que nesta seja deliberado algo a seu respeito, a fim de que tais deliberações se deem com a presença da OAB.

Pauta

1. Bloqueio do Java devido a sua atualização

O coordenador do comitê esclareceu que:

• em razão dos riscos de golpes de internet, os fabricantes de software utilizados nesse ambiente têm se esforçado para garantir que eles fechem as portas para vulnerabilidades tão logo elas sejam descobertas. Isso faz com que os navegadores tenham um mecanismo automatizado de detecção de novas versões de seus plugins, de forma a bloquear o uso de plugins desatualizados tão logo uma nova versão seja disponibilizada pelo fabricante do plugin;

• a plataforma Java em cliente é executada em um plugin do navegador (o Java Plugin), instalado pelos usuários por meio do Java Runtime Environment. Esse plugin é atualizado com periodicidade aproximadamente trimestral por sua fabricante (Oracle Corp.), mas podem e têm havido liberações ou atualizações em intervalos menores de tempo em razão da constatação de vulnerabilidades graves exploradas por hackers. Mais que isso, toda a política de segurança na execução de mini-aplicativos java em navegadores foi modificada no ano de 2013.
• no PJe, é necessária a utilização dessa plataforma java para a realização da autenticação do usuário e de suas assinaturas digitais nos documentos, uma vez que ainda não há um padrão tecnológico que permita utilizar funções dos navegadores para acessar o dispositivo criptográfico de modo a realizar essas funções. No ano de 2013, em razão das sucessivas modificações de política de segurança do JRE nos navegadores - algumas delas contraditórias entre si -, tivemos que liberar três versões diferentes da applet durante o ano, a última delas no dia 08/11/2013. Essa última versão da applet (1.0.8) é aderente à todas às políticas da versão 1.7.0_45 do JRE, tendo sido mantidas as políticas na versão lançada no dia 14 próximo passado (1.7.0_51). Após a liberação da versão 1.0.8, foram lançadas novas versões do PJe contendo a nova applet nas famílias 1.4.6.x, 1.4.7.x, 1.5.x e 1.6.x.

• a atualização da versão do JRE no dia 14/01/2013 em *nada impacta* os usuários, desde que o tribunal esteja utilizando a versão de produção mais moderna do PJe e o usuário mantenha seu computador atualizado;

• embora tenhamos estimativas de lançamento das próximas versões do Java (a próxima é em 14/04/2014, com expiração da versão atual em 15/04/2014), nada impede que a Oracle Corp. lance versões em intervalos mais curtos ou mesmo que a política de segurança dos navegadores também seja modificada. Temos nos esforçado para acompanhar essas mudanças e continuaremos assim. Estamos estabelecendo uma política de comunicação social de modo a alertar quanto à necessidade de atualizar seu computador nas proximidades das datas prováveis de atualizações.

• solicitamos que os tribunais mantenham seus PJes atualizados, o que, esperamos, será mais fácil agora que a Resolução 185 foi aprovada.

• no que toca à eventual supressão do uso de mini-aplicativo java para assinatura, têm sido pesquisadas alternativas de soluções que tornem a assinatura digital independente do uso de plugins, mas é necessário, para isso, que haja a consolidação e aprovação definitiva de um padrão Web a respeito, o que está em discussão na W3C e cuja conclusão está prevista para 2015.

• Em síntese, foi observado o seguinte cronograma pela Gerência do Projeto: 1) Em 13.01.2013, a versão 1.7.0_u10 do JRE informou que em versão futura, àquela época ainda indefinida, seria exigida assinatura confiável das aplicações em linguagem Java. 2) Em 11.11.2013, a aplicação de assinatura para autenticação de usuários no PJe foi lançada com assinatura digital válida do CNJ, com ajustes prevenindo as modificações anteriormente anunciadas no JRE e até aquele momento não postas em prática. 3) Em 14.01.2014, a versão 1.7.0_u51 do JRE foi lançada, a fim de solucionar, principalmente, três falhas de segurança e finalmente implementar a exigência divulgada em 13.01.2013. Não foi necessária modificação na aplicação do PJe, que tem assinatura digital confiável do CNJ desde 11.11.2013, bastando a atualização do Java JRE no computador do usuário. 4) Em 15.01.2014, a gerência técnica do PJe emitiu avisos aos tribunais, solicitando que divulgassem a seus usuários a necessidade de atualizarem o software Java JRE em seus equipamentos, e encaminhou passo-a-passo aos representantes das entidades parceiras que integram o comitê gestor do PJe (OAB, Ministério Público, AGU, Defensorias etc.), permitindo ampla divulgação.

Dr. Eduardo Lang informou que, no âmbito da AGU, foram atualizados todos os computadores do AGU, permanecendo o problema apenas quanto aos tribunais que não tinham atualizado o PJe. Apontou que o TRT-4ª ainda manteve a versão, de modo que foram tomadas providências para liberar somente o caminho. Sugeriu que se solicite aos usuários que mantenham atualizado o Java. Afirmou ainda, que há órgãos da OAB, Dr. Ricardo Mohallen afirmou que a Justiça do Trablaho lançou a versão atualizada 1.4.7.4 em 6/12/2013, e os tribunais teriam que atualizar seus sistemas em até 7 dias, o que se atrasou em razão do recesso. Afirmou que o assunto tomou a importância que deveria tomar e apontou ser imprescindível que se adotem as estratégias de comunicação social. A representante do CJF solicitou que possa se manifestar na próxima reunião. Dr. Rubens Curado sugeriu a adoção de uma comunicação mais ostensiva, na própria página de entrada e no fale conosco. Sugeriu, ainda, que o passo a passo da atualização e da divulgação seja feita com a ajuda dos parceiros junto a seu público. Sugere-se que se adote uma forma de comunicação a partir do comitê-gestor que venha a ser obrigatória para os tribunais.

2. Compartilhar o sistema PJe com a Secretaria de Direitos Humanos.

A Secretaria de Direitos Humanos requer lhe seja compartilhado o código-fonte do sistema PJe, para virtualização dos processos administrativos em trâmite no órgão. O Comitê-Gestor do PJe já deliberou acerca da impossibilidade de cessão do código-fonte, salvo situações excepcionais. O requerimento em exame é dotado da mencionada excepcionalidade, pois o compartilhamento do código-fonte, na hipótese, pode dar início a um braço administrativo do PJe. Essa opção implicaria a necessária modificação do escopo inicial do projeto. Por outro lado, pode facilitar a difusão do sistema, bem como contribuir para a sua aceitação geral. Do ponto de vista de custo para o CNJ, como mencionado no ofício, seria restrito à apresentação inicial do sistema e seu funcionamento. A customização ficaria completamente a cargo da Secretaria de Direitos Humanos, que possui fábrica de software própria. Importante ressaltar, ainda, que o compartilhamento do código-fonte favoreceria o amadurecimento e a aplicação do MNI, posto que os órgãos que interagem nos processos administrativos com a Secretaria de Direitos Humanos necessariamente passariam a adotar a linguagem. O código-fonte do PJe é propriedade intelectual da União, não havendo óbice ao compartilhamento com o órgão requerente quanto a esse aspecto. Ressalto, todavia, que caso se entenda por compartilhar o código-fonte, é mister que se preserve o controle do CNJ, ficando a Secretaria de Direitos Humanos impedida de repassá-lo a outros órgãos públicos sem a autorização prévia deste Comitê Gestor. Feitas essas considerações, o requerimento é submetido ao Comitê Gestor.

Dr. Carl apontou que o parecer da gerência técnica do projeto relatou óbices à cessão: ausência de regulamentação da Resolução CNJ 185; a quebra da uniformidade do uso do PJe; o número atual de analistas e técnicos do PJe seria insuficiente para assimilar mais uma equipe externa. Dr. Eduardo Lang informou que participa do comitê do Executivo quanto ao processo eletrônico, para o qual houve cessão do SEI, do TRF4, manifestando-se em sentido contrário do pedido. Dr. Paulo Rocha também opinou contrariamente à solicitação considerando o perfil dos usuários e a ampliação de escopo decorrente. Dr. Carl esclareceu que o pedido originário informa que o objetivo do uso não seria para tramitação do processo administrativo, mas para a tramitação de procedimentos semelhantes aos judiciais. Dr. Rubens entende que poderia ser repassado em colaboração. Thiago de Andrade Vieira informou não ver óbice à cessão dos binários, mas quanto ao fonte, afirmou que o auxílio necessário para a curva de aprendizado de desenvolvimento exigiria do CNJ um esforço muito grande.

Dr. Eduardo Lang reafirmou que seria necessário modificar o sistema para adaptação ao sistema de tramitação administrativa do Executivo. Dra. Helena entendeu não termos um produto estável suficiente para a cessão semelhante, especialmente porque geraria uma demanda muito grande. Dr. Ricardo Mohallem afirmou que seria uma boa oportunidade de trabalharmos melhor o MNI, apontou que poderia haver a cessão. Dr. Wilson afirmou que a Justiça dos Estados entende que não se deve ceder em razão de eventual divisão de nossa equipe. Dr. Eduardo Lang afirmou que o comitê-gestor já negou a cessão do código-fonte da applet de assinatura, e que, se há interesse em ceder, devemos também afinar o discurso para ceder também a applet. Dra. Marisa Cucio opinou por que não haja a cessão nos termos da manifestação da Dra. Helena.

Dr. Paulo Rocha apontou que, se houver indicação de cessão do código-fonte, que se avalie um regime de cessão. Dr. Paulo Cristovão relembrou que, em uma oportunidade, foi sugerida a criação de grupo de trabalho pela JT para apresentar uma proposta de modelo de cessão. A coordenação do comitê-gestor identificará essa ata e, se for caso, provocará o resposável para tal apresentação.

Por aclamação, o comitê-gestor sugere à Secretaria-Geral que oferte o acordo para cessão apenas do binário, afastada a cessão do código-fonte.

3. Autorizar a utilização do aplicativo de assinatura do PJe (applet de assinatura) para o sistema SIGA-DOC.

Conforme deliberado na 41ª Reunião deste Comitê, o aplicativo de assinatura de documentos do PJe deve ser utilizado exclusivamente em projetos do próprio CNJ. Em futuro próximo o CNJ passará a utilizar o sistema SIGA-DOC para controle de procedimentos internos. A princípio, não existira objeção à utilização da applet de assinatura. Ocorre que o SIGA-DOC é um projeto proveniente do TRF2, de modo que a utilização da applet de assinatura nesse sistema implicará a sua posterior cessão a outros órgãos do Poder Judiciário que pretendam utilizar o SIGA-DOC.

Repetem-se, no caso, os argumentos lançados na 41ª Reunião: Do ponto de vista legal, o código-fonte pertence à União Federal e, ainda que este comitê seja o gestor da propriedade intelectual direta, a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura tem o poder de liberar sua utilização para outros sistemas no CNJ ou fora dele. A liberação desse código-fonte, porém, pode levar à constatação de eventuais fragilidades ainda não conhecidas da applet, o que pode afetar a segurança do PJe.

Por outro lado, o compartilhamento do código-fonte com outras equipes - do CNJ ou fora dele - pode levar a um amadurecimento melhor da aplicação, inclusive quanto à segurança.

Submete-se ao comitê-gestor solicitação para que se opine quanto à autorização para liberação do código-fonte do aplicativo de assinatura para o SIGA-DOC.

Renato Crivano (TRF2) afirmou que o SIGA-DOC utiliza duas estratégias de assinatura, a CAPICOM (proprietária do Internet Explorer) e uma applet adquirida da Certisign. Afirmou que o uso da applet do PJe permitiria dispensar a aquisição do assinador. Além disso, a equipe do RJ poderia ajudar na aderência às políticas do ICP-Brasil.

Deliberado pela liberação como solicitado, cabendo ao TRF2 auxilar na evolução da applet como está, mantida a unidade do projeto e seu controle pelo CNJ. Saliente-se que cessões subsquentes à primeira versão do SIGA-DOC que contenha a applet do PJe para órgãos externos poderão incluir o aludido aplicativo binário.

4. Análise da melhoria JIRA com número PJEII-14370, registrada pelo TJRN.

Em síntese, o TJRN discorda da regra de negócio RN376, que diz que o advogado poderá solicitar habilitação nos autos apenas para o polo passivo e para partes desse polo que ainda não têm advogado/procurador constituído, abaixo transcrita:

Essa funcionalidade permite que um advogado se habilite em um processo em andamento. Por exemplo, uma parte x (polo ativo) entra com uma ação, representada por seu advogado, contra uma outra parte y (polo passivo). A parte y, inicialmente, não tem advogado constituído. Sendo assim, quando y constituir advogado, ele (o advogado), de posse do nº do processo e da procuração respectiva, poderá solicitar habilitação nos autos para representar o seu cliente. O advogado solicita habilitação e o magistrado examina a petição e documentos anexados na solicitação de habilitação, mas a habilitação é realizada automaticamente. Para solicitar habilitação representando partes que já constituíram advogado, o advogado deve ir ao juizado e entregar a petição, que será anexada ao processo pelo usuário do juizado, fazendo a retificação da autuação incluindo o advogado na relação processual e vinculado à parte que deve ter sido informada na petição. Deve ser observada ainda, a regra RN300 quando se tratar de processo em segredo de justiça. Para perfis que não devem ter acesso à funcionalidade, o sistema não deve disponibilizar o menu ou deve impedir a utilização, utilizando como referência a mensagem MN176.

O argumento é de que "não deveria existir nenhuma restrição de solicitação de habilitação nos autos, uma vez que os atos praticados pelos advogados estão garantidos pelo seu certificado digital, e que há a possibilidade do próprio advogado juntar o subestabelecimento no próprio sistema, se lhe fosse permitido".

Após as discussões dos membros do comitê-gestor, deliberou-se por se propor a seguinte solução, a depender de manifestação do representante da OAB, que poderá ser feita por mensagem ou, se preferir, na próxima reunião do comitê:

• deve ser liberada a possibilidade de "habilitação e substituição" sem qualquer restrição, assegurada a notificação do substituído do fato, que deverá ser acompanhada do instrumento
• deve ser liberada a possibilidade de "habilitação por substabelecimento" sem qualquer restrição, assegurada a notificação do substabelecente do fato, que deverá ser acompanhada do instrumento

5. Outros pontos

Dr. Eduardo Lang solicitou que se priorize e indique o prazo para conclusão da implementação dos filtros de procuradorias previstos na 39ª Reunião do Comitê-Gestor, do que será informado por email pelo coordenador.

Dr. Rubens sugeriu que se envie ao comitê-gestor a lista e o andamento das atividades de melhorias que estejam desenvolvidas ou em desenvolvimento, em especial aquelas relacionadas ao que se discutiu no comitê-gestor.

Dr. Wilson relatou que as demais classes entraram em produção no Barreiro. O projeto de implantação nas cíveis já está em curso prevendo a implantação em 17 de março para as 35 varas de Belo Horizonte. Apontou que o maior desafio é realizar os treinamentos dos usuários. Dr. Delvan afirmou que a ampliação da competência foi muito bem recebida pelos advogados. Dr. Wilson informou que o Ministério Público solicitou o uso do MNI para tratamento de suas manifestações. Dr. Rubens sugeriu que, na próxima reunião do comitê-gestor, o representante da OAB seja instado a realizar uma campanha mais ampla para certificação digital dos advogados. Dr. Ricardo informou que conversão com uma conselheira da OAB sobre o tema, e ela teria dito que a OAB está preocupada com isso e que estariam programando uma iniciativa para trazer mais advogados. Indicou que tratará da questão em reunião ocorrerá. Dr. Rubens também ressaltou a necessidade de se focar bem na capacitação dos usuários. Dr. Wilson afirmou que pretende realizar 4 fases de capacitação: informação geral, palestra motivacional, treinamento específico por área e estágio. Dr. Rubens ainda questionou se há alguma novidade quanto à Justiça Federal. Dra. Marisa Cucio informou que o sistema está implantado na TNU, já tendo havido a instalação e uma sessão de julgamento. Os processos estão chegando digitalizados e estão migrando paulatinamente. O comitê-gestor da Justiça Federal ainda não definiu o cronograma, mas ela pode informar que o TRF3 já está testando a versão 1.6.x. Quanto aos demais tribunais, ela não recebeu informações de Dr. Paulo Sérgio.

Dr. Carl solicitou que se designe a primeira reunião do comitê-gestor dos Estados para os dia 12 ou 13 de fevereiro, com confirmação da data e horário pela lista.

Próxima reunião do comitê gestor

A 44ª reunião foi designada para o dia 24/02/2014, às 13h30 (abertura da video às 13h00), e a 45ª reunião, para o dia 28/03/2014, às 13h30 (abertura da video às 13h00).