Roteiro de utilização de sigilo e segredo de justiça

Os atos processuais são, em regra, públicos. Todavia, alguns processos correm em segredo de justiça, sendo limitado o acesso aos dados do processo às partes e a seus representantes. Além dos processos, podem também ser tratados como sigilosos documentos do processo e/ou movimentações. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio. Da mesma forma, em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado. Outros processos, por sua própria característica, são tratados como sigilosos. Descreveremos aqui o comportamento do sistema nessas situações.

Processos sigilosos de acordo com configuração

Conforme determina a regra RN442, a configuração de classes pode ser realizada de forma que processos de determinadas classes sejam automaticamente tratados como em segredo de justiça.

Para isso, deve-se acessar no menu de configuração a opção de classe judicial, selecionar a classe e marcar o campo de seleção "Sigilosa".

Estando a classe assim configurada e atendendo à regra RN402 ou a regra RN403, no caso de protocolo de processos incidentais, a classe estará disponível no protocolo de ações. Os processos autuados dessas classes serão tratados como processos que tramitam em segredo de justiça, sem que seja necessária marcação específica pelo usuário distribuidor.

Ao ser marcado como processo em segredo de justiça, os dados relativos a apreciação do segredo são atualizados para que o processo fique registrado como não apreciado.

Processos sigilosos conforme solicitação na propositura da ação

Conforme determina a regra RN443, na propositura de ações pode ser solicitado o segredo de justiça, mediante justificativa.

Para isso, ao acessar as opções de cadastro de processo do PJe, seja regular ou incidental, na aba Características, o usuário distribuidor poderá selecionar no campo de opção a opção "Sim" e informar o motivo, dentre as opções disponíveis, ou seja:

• Lei 5.869/73 Art.155 I - Exigência do interesse público
• Lei 5.869/73 Art.155 II - Casamento, filiação, separação, divórcio, alimentos e guarda de menores

Os processos autuados com essa característica serão tratados como processos que tramitam em segredo de justiça.

Ao ser marcado como processo em segredo de justiça, os dados relativos a apreciação do segredo são atualizados para que o processo fique registrado como não apreciado.

Documentos sigilosos

As informações desta seção serão atualizadas com menção a todos os pontos do PJe onde há possibilidade de inclusão de documentos com marcação de sigilo. Atualmente o conteúdo abrange os pontos já identificados.

Conforme regra RN455, o sigilo de documento pode ser solicitado sempre que um documento for adicionado ao processo. No PJe, isso abrange as seguintes situações:

Situações em que é possível solicitar o sigilo de documentos

• Anexar documentos no protocolo de processos (petição inicial e seus anexos)
• Anexar documentos na consulta de processos
• Peticionamento avulso
• Inclusão de expedientes sigilosos no preparar comunicação (marcação ao lado da seleção de tipo de comunicação)

Os documentos incluídos com essa característica serão tratados como documentos sigilosos. O documento será considerado adicionado após sua assinatura, de acordo com a regra RN286. Antes de ser adicionado, a visualização do documento obedece à regra RN379.

Movimentações sigilosas

No cadastro de movimentações, uma das opções é marcar a movimentação como sigilosa por meio do campo "Sigiloso".

Partes sigilosas

Partes sigilosas são assim tratadas a partir da atuação de usuários internos de acordo com a permissão correspondente.

Tratamento de processos sigilosos

Os processos sigilosos têm essa característica selecionada através das opções que o sistema oferece, ou seja, processos sigilosos conforme configuração e processos sigilosos conforme propositura da ação. A partir da distribuição ou redistribuição, a característica é registrada. Sendo assim, a identificação da prevenção de que trata a regra RN364 obedece à restrição RN373 para processos sigilosos.

A visibilidade de processos no PJe está definida pela regra RN399. Quanto a processos sigilosos, a partir do momento em que a característica de segredo de justiça é atribuída, ou seja, no protocolo do processo, o processo terá todo o seu conteúdo resguardado conforme regra RN443. O sistema trata as visualizações e manipulações desse tipo de processo como exceções.

Em princípio, têm acesso de visualização ao processo sigiloso, além do usuário que o incluiu, os usuários ativos da localização a que está vinculado o processo cujo perfil encerra a funcionalidade de visualização de objeto sigiloso. Conforme regra RN451, esse perfil deve herdar o papel pje:visualizaSigiloso.

Além disso, conforme a mesma regra, usuários listados como visualizadores também têm acesso ao processo. O usuário que incluiu o processo é automaticamente inserido na lista no ato da distribuição, e essa lista pode ser alterada conforme permissão de manipulação que, de acordo com a regra RN450, é dada a usuários cujo perfil encerre a funcionalidade de manipulação de objeto sigiloso, ou seja, perfis que herdem o papel pje:manipulaSigiloso. Conforme regra RN451, as partes do polo ativo devem sempre ser incluídas na lista de visualizadores.

Os usuários listados como visualizadores, caso seja necessário, podem ser removidos através de linguagem de expressão, conforme definição na página de expressões.

Para verificar o funcionamento descrito acima, pode-se seguir os seguintes passos:

1. como administrador, inclua os seguintes papéis na aplicação:
   1. pje:visualizaSigiloso (permite a visualização de processos sigilosos independentemente de designação direta);
   2. pje:manipulaSigiloso (permite a manipulação de acesso de processos sigilosos independentemente de designação direta).
2. como administrador, faça com que os papéis acima sejam herdados pelo papel de magistrado existente na aplicação; faça, ainda, com que algum outro papel tenha o papel pje:visualizaSigiloso (diretor de secretaria) e outro tenha tanto o visualiza quanto o manipula (assessor).
3. distribua um processo marcado como sigiloso;
4. acesse o PJe e selecione um papel que não tenha o pje:visualizaSigiloso nem o pje:manipulaSigiloso. Tente encontrar o processo (Processo->Consulta->Processo) -> o resultado esperado é que não seja possível encontrar o processo;
5. acesse com um papel que tenha o visualiza, procure o processo -> o resultado esperado é que o processo esteja visível, mas que o usuário não consiga tornar o processo público nem manipular as pessoas que visualizam o processo nem, tampouco, o grau de sigilo das partes
6. acesse com um papel que tenha o manipula e o visualiza -> o resultado esperado é que o processo esteja visível e também manipulável.

Conforme regras RN381, RN452 e RN312, na consulta pública, consulta de terceiro e consulta de outras seções os processos em segredo de justiça e/ou documentos sigilosos não devem ser visualizados.

Conforme regra RN300, a habilitação nos autos não é automática para processos sigilosos.

A funcionalidade de peticionamento avulso, permite, entre outras opções, que o advogado solicite permissão para atuar em processos sigilosos.

Exibição de processos sigilosos na árvore de tarefas

Opção disponível de acordo com o papel do usuário

O detalhamento do processo sigiloso, conforme veremos no próximo item, permitirá que o usuário atue no segredo de justiça solicitado para o processo, assim como em outras opções de sigilo relacionadas. Para se acessar a tela de detalhes, via de regra, o usuário pesquisa o processo através da aba de tarefas. A partir da versão 1.6.4.10, os processos sigilosos serão exibidos em conjunto com os processos públicos, sendo que eles serão visíveis pelo ícone além de possuírem o número do processo destacado na cor vermelha.

Detalhes do processo

Funcionalidade: Detalhes do processo

Solicitação de sigilo ou segredo do processo pendentes de confirmação

Na parte superior do detalhamento do processo, os dados de pedidos de segredo de justiça (assim como de sigilo de documentos) não apreciados são exibidos da seguinte forma:

• Solicitante: nome do solicitante
• Data: data e hora da realização da solicitação
• Motivo: motivo alegado

Para cada solicitação, as seguintes opções estarão disponíveis, dependendo da permissão do usuário:

Aprovar solicitação

Ícone

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Um processo pode ter uma ou mais solicitações de segredo vinculadas. Ao acionar essa opção, o usuário estará confirmando o segredo de justiça daquela solicitação, fazendo com que o dado de atribuição de segredo seja marcado como concedido e o status de apreciação como verdadeiro. Esses dados são relativos à solicitação de segredo específica para a qual foi acionada a opção de aprovação. Além disso, o sistema verifica se há alguma outra solicitação de segredo pendente relacionada àquele processo. Se houver, o sistema marca o processo como a apreciar. Caso contrário, o dado relativo à apreciação do processo deve ser marcado como apreciado e deferido e o segredo de justiça do processo é confirmado. A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Recusar solicitação

Ícone

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Um processo pode ter uma ou mais solicitações de segredo vinculadas. Ao acionar essa opção, o usuário estará recusando o segredo de justiça daquela solicitação, fazendo com que o dado de atribuição de segredo seja marcado como revogado e o status de apreciação como verdadeiro. Esses dados são relativos à solicitação de segredo específica para a qual foi acionada a opção de recusa. Além disso, o sistema verifica se há alguma outra solicitação de segredo pendente relacionada àquele processo. Se houver, o sistema não realiza atualizações de características de segredo relacionadas ao processo. Caso contrário, o dado relativo à apreciação do processo deve ser marcado como apreciado e negado e o segredo de justiça do processo é retirado. A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Solicitação de sigilo ou segredo do processo

Conforme o selecionado na opção de controle de sigilo, nesse quadro são exibidas as solicitações de segredo de justiça do processo.

Caso não haja solicitações de segredo para o processo, o quadro não é exibida e a mensagem "Não há solicitações de segredo neste processo" fica disponível abaixo do cabeçalho do processo.

Para cada solicitação, os seguintes dados são exibidos:

• Solicitante
• Data: data da alteração da solicitação
• Motivo: Lei 5.869/73 Art.155 I (exigência do interesse público) ou Lei 5.869/73 Art.155 II (casamento, filiação, separação, divórcio, alimentos e guarda de menores)
• Situação: acatada para solicitações registradas como concedidas, recusada para solicitações registradas como revogadas e não apreciadas para solicitações sem registro de apreciação.

Opções de sigilo

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

Através do ícone disponível no canto superior direito da tela de detalhes do processo, o usuário, de acordo com suas permissões, tem acesso a algumas opções relacionadas ao segredo de justiça do processo. Descreveremos aqui essas opções.

Tornar processo publico/Tornar processo sigiloso

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

A opção está disponível como "Tornar processo público" se o atributo de segredo de justiça do processo estiver marcado. Caso seja acionada, um quadro com a descrição "Suprimir o sigilo processual" será disponibilizado para o usuário abaixo do cabeçalho do processo.

A opção está disponível como "Tornar processo sigiloso" se o atributo de segredo de justiça do processo estiver desmarcado. Caso seja acionada, um quadro com a descrição "Tornar o processo sigiloso" será disponibilizado para o usuário abaixo do cabeçalho do processo.

Em qualquer das opções, o usuário deverá fornecer uma justificativa e selecionar o botão "Confirmar" para efetivar a solicitação. O sistema confirmará a efetivação. Caso desista, deverá selecionar o botão "Cancelar".

A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Controle de sigilo

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

Exibir todas as solicitações de segredo de justiça apreciadas/Ocultar solicitações de segredo apreciadas

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

A opção está disponível como "Exibir todas as solicitações de segredo de justiça apreciadas" se as solicitações de segredo já apreciadas daquele processo estiverem ocultas. A opção está disponível como "Ocultar solicitações de segredo apreciadas" se as solicitações estiverem exibidas.

O acionamento faz com que as solicitações já apreciadas daquele processo sejam exibidas/ocultadas, conforme especificação do quadro das solicitações.

Acrescentar visualizador

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Essa opção está disponível para processos com registro de segredo de justiça marcado.

Caso seja acionada, um quadro com a descrição "Autorizar pessoa a visualizar o processo" será disponibilizado para o usuário abaixo do cabeçalho do processo.

O quadro disponibiliza um campo de pesquisa com o título "Digite o CPF, ou CNPJ ou parte do nome da pessoa que será autorizada a visualizar este processo sigiloso". O usuário poderá fornecer o parâmetro de consulta e, ao acionar o ícone , o sistema realizará a busca.

Encontrado um ou mais registros para o parâmetro informado, o sistema exibirá, para cada registro informado, o nome e a identificação do contribuinte ao lado do ícone , que permite a efetivação da inclusão do contribuinte na lista de visualizadores do processo.

O botão "Concluído" faz com que o quadro não seja mais exibido.

Liberar visualização para todas as partes

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Essa opção está disponível para processos com registro de segredo de justiça marcado.

Caso seja acionada, o sistema procederá com o cadastro na lista de visualizadores do processo para cada parte ativa ainda não cadastrada na lista, confirmando a efetivação do procedimento através de mensagem exibida abaixo do cabeçalho do processo.

Caso todas as partes já estivessem na lista de visualizadores, o sistema exibirá a mensagem: "Todas as partes vinculadas estão autorizadas a visualizar este processo ."

Caso apenas uma parte seja adicionada, o sistema exibirá a mensagem "Uma parte vinculada foi autorizada a visualizar o processo."

Caso sejam adicionadas duas ou mais partes, o sistema exibirá a mensagem "x partes vinculadas foram autorizados a visualizar este processo.", onde x é o número de partes adicionadas.

A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Liberar visualização para todos os servidores do órgão julgador

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Essa opção está disponível para processos com registro de segredo de justiça marcado.

Caso seja acionada, o sistema procederá com o cadastro na lista de visualizadores do processo para cada servidor do órgão julgador a que está vinculado o processo e que não seja magistrado, confirmando a efetivação do procedimento através de mensagem exibida abaixo do cabeçalho do processo.

Caso todos os servidores do órgão julgador já estivessem na lista de visualizadores, o sistema exibirá a mensagem: "Todos os servidores vinculados ao órgão já estão autorizados a visualizar o processo."

Caso apenas um servidor seja adicionado, o sistema exibirá a mensagem "Um servidor vinculado ao órgão foi autorizado a visualizar o processo."

Caso sejam adicionados dois ou mais servidores, o sistema exibirá a mensagem "x servidores vinculados ao órgão foram autorizados a visualizar este processo.", onde x é o número de servidores adicionados.

A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Liberar visualização para todos os servidores do órgão julgador colegiado

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Essa opção está disponível para processos com registro de segredo de justiça marcado e que estejam vinculados a órgão colegiado.

Caso seja acionada, o sistema procederá com o cadastro na lista de visualizadores do processo para cada servidor ou magistrado do órgão julgador colegiado a que está vinculado o processo, confirmando a efetivação do procedimento através de mensagem exibida abaixo do cabeçalho do processo.

Caso todos os servidores do órgão julgador já estivessem na lista de visualizadores, o sistema exibirá a mensagem: "Todos os servidores vinculados ao órgão já estão autorizados a visualizar o processo."

Caso apenas um servidor seja adicionado, o sistema exibirá a mensagem "Um servidor vinculado ao órgão foi autorizado a visualizar o processo."

Caso sejam adicionados dois ou mais servidores, o sistema exibirá a mensagem "x servidores vinculados ao órgão foram autorizados a visualizar este processo.", onde x é o número de servidores adicionados.

A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Tornar parte sigilosa

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Essa opção está disponível para processos onde pelo menos uma parte não é sigilosa.

Caso seja acionada, um quadro com a descrição "Tornar parte sigilosa" será disponibilizado para o usuário abaixo do cabeçalho do processo.

O quadro disponibiliza um campo de texto livre com o título "Justificativa" e com a orientação "Insira o motivo para a decretação de sigilo e aperte no ícone para tornar a parte sigilosa.". Abaixo do campo, são listadas todas as partes não sigilosas do processo, contendo, para cada parte, o tipo de parte, o nome e a identificação do contribuinte ao lado do ícone , que permite a efetivação da inclusão da parte como sigilosa.

O botão "Tornar todos sigilosos" faz com que todas as partes listadas sejam incluídas como sigilosas.

O botão "Concluído" faz com que o quadro não seja mais exibido.

A partir da inclusão de uma parte como sigilosa, ela terá um tratamento diferenciado no sistema, conforme orientação sobre partes sigilosas.

A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Tornar parte visível

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Essa opção está disponível para processos onde pelo menos uma parte é sigilosa.

Caso seja acionada, um quadro com a descrição "Tornar parte visível" será disponibilizado para o usuário abaixo do cabeçalho do processo.

O quadro disponibiliza um campo de texto livre com o título "Justificativa" e com a orientação "Insira o motivo para liberação do sigilo e aperte no ícone [lixeira] para tornar a parte visível.". Abaixo do campo, são listadas todas as partes sigilosas do processo, contendo, para cada parte, o tipo de parte, o nome e a identificação do contribuinte ao lado do ícone , que permite a efetivação da retirada da parte como sigilosa.

O botão "Tornar todos visíveis" faz com que todas as partes listadas sejam retiradas do tratamento sigiloso.

O botão "Cancelar" faz com que o quadro não seja mais exibido.

A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Aba segredo ou sigilo

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

A permissão de visualização/manipulação está limitada a processos vinculados ao órgão julgador do usuário detentor da permissão. Ou ao órgão julgador colegiado do usuário detentor da permissão.

Está disponível também para os usuários da lista de visualizadores do processo.

Nesta aba, estão presentes as informações de:

Visualizadores

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

É exibido um quadro com o título "Visualizadores (x)" onde x é o tamanho da lista de visualizadores do processo. Ao lado do título é exibido o ícone com a opção "Ver todos". Abaixo do título, caso a lista de visualizadores tenha o tamanho maior que 3, eles serão exibidos em colunas agrupadas de 3 em 3 registros. Para cada registro, o sistema exibe o nome do vizualizador, a inscrição do contribuinte abaixo do nome e o ícone ao lado, com a opção de "Remover acesso".

Ver todos

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

O limite padrão de visualizadores do processo exibidos na tela são 6. Ao acionar essa opção, o limite é ignorado e todos os visualizadores do processo são exibidos.

A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Remover acesso

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

ATENÇÃO! A permissão de visualização/manipulação está limitada a processos vinculados ao órgão julgador do usuário detentor da permissão ou ao órgão julgador colegiado do usuário detentor da permissão.

Acionando essa opção, o visualizador vinculado ao ícone será retirado da lista de visualizadores. A confirmação é exibida através da mensagem "x retirado da lista de visualizadores deste processo.", onde x é o nome do visualizador.

Partes sigilosas

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

É exibido um quadro com o título "Partes sigilosas (x)" onde x é o tamanho da lista de partes sigilosas do processo. Ao lado do título é exibido o ícone com a opção "Ver todos". Abaixo do título, caso a lista de partes sigilosas tenha o tamanho maior que 3, elas serão exibidas em colunas agrupadas de 3 em 3 registros. Para cada registro, o sistema exibe o tipo de parte, o nome da parte, a inscrição do contribuinte abaixo do nome e o ícone ao lado, com a opção de "Tornar visível".

Ver todos

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

O limite padrão de partes sigilosas do processo exibidas na tela são 6. Ao acionar essa opção, o limite é ignorado e todos as partes sigilosas do processo são exibidas.

A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Tornar visível

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Ao acionar a opção, o sistema se comportará da mesma forma que na opção tornar parte visível das opções de sigilo presentes no ícone .

A tela deve ser atualizada para que os dados exibidos reflitam o estado do que foi registrado.

Destaque de documentos sigilosos

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

Essa opção está acessível para processos que têm documentos marcados como sigilosos.

Para processos que têm documentos marcados como sigilosos e cujo sigilo ainda não foi apreciado, abaixo do título do quadro uma mensagem será exibida com o seguinte conteúdo:

"O processo tem pedido de aplicação de sigilo em documentos. Após sua apreciação, clique aqui"

No trecho da mensagem "clique aqui", estará disponível link que fará com que a apreciação do sigilo de documentos seja marcada como apreciada e deferida.

Documentos

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso
• pje:visualizaSigiloso

O quadro disponibiliza:

• a lista de documentos não sigilosos juntados
• a lista de documentos incluídos pelo usuário logado, mas ainda não assinados
• a lista de documentos sigilosos, desde que o usuário logado os tenha incluído ou atenda à regra RN451, ou seja, esteja na lista de visualizadores ou tenha o papel pje:visualizaSigiloso.

Todos os documentos assinados são exibidos. Além disso, documentos não assinados são exibidos de acordo com uma das seguintes restrições:

• documentos incluídos pelo usuário logado
• (usuário de inclusão for servidor, oficial de justiça, conciliador ou diretor de secretaria) e (papel do usuário logado for servidor, conciliador, magistrado, diretor de secretaria, oficial de justiça ou assessor)
• (usuário de inclusão for magistrado ou assessor) e (papel do usuário logado for magistrado ou assessor)

Se não há documentos no processo segundo essas restrições, o quadro exibe a mensagem "Não há documentos nos autos.". Caso contrário, para cada documento do processo são exibidas as seguintes informações:

• Documento - descrição do documento (para documentos sigilosos, a descrição aparece em vermelho)
• Tipo de documento (para documentos sigilosos, o tipo de documento aparece em vermelho)
• Anexos
  • informações de vinculação
    • caso haja anexos vinculados ao documento principal, o ícone é exibido, permitindo, através de seu acionamento, a visualização do documento principal e de seus anexos
    • caso não haja anexos vinculados ao documento principal, o ícone é exibido permitindo, através de seu acionamento, a visualização do documento principal;
  • informações de assinatura
    • caso o documento esteja assinado, o ícone é exibido, permitindo. através de seu acionamento, a exibição do detalhamento das assinaturas
    • caso o documento não esteja assinado, o ícone é exibido, permitindo, através de seu acionamento, a assinatura do documento.
  • informações de exclusão
    • caso o usuário atenda à restrição de permissão para exclusão de documentos, o ícone será exibido para, se acionado, efetivar a exclusão do documento conforme regra RN380.
• Certidão
  • para documentos assinados, exibe o ícone , permitindo, através de seu acionamento, a exibição da certidão de inclusão do documento no processo;
  • para documentos não asssinados
  • para documentos excluídos, será exibido o motivo da exclusão
• Sigiloso? (disponível para papel pje:manipulaSigiloso) - campo de seleção que estará marcado para documentos com sigilo. No título da coluna, há um campo de seleção que permite a seleção de todos os documentos simultaneamente. Ao ser selecionado um ou mais campos, o botão "Alterar concessão/revogação" é exibido de acordo com descrição adiante.
• Detalhes da atribuição de sigilo - se houve concessão ou revogação, é exibido o ícone que, ao ser acionado, mostrará a janela "Detalhes validação sigilo" que conterá o quadro "Detalhe sigilo" contendo a lista de concessoes/revogações associados àquele documento. A lista conterá no título o texto "Motivos do documento: x", onde x é a descrição do documento. Para cada concessão/revogação encontrada, serão exibidas as seguintes informações:
  • Magistrado
  • Data da alteração
  • Motivo
  • Situação do segredo - concedido ou revogado
• Visualizadores (disponível para papel pje:manipulaSigiloso) - ícone - quando acionado, abre janela de Visibilidade de sigilo de documento. A barra de navegação é exibida ao final da tabela em seu canto inferior esquerdo quando a quantidade de motivos for maior que 15. Ao lado da barra, é exibido o total de motivos.

Os documentos são listados ordenados pela data de inclusão. A barra de navegação é exibida ao final da tabela em seu canto inferior esquerdo quando a quantidade de documentos for maior que 16. Ao lado da barra, é exibido o total de documentos.

O botão "Alterar concessão/revogação" é exibido para quem tem o papel pje:manipulaSigiloso e se houve mudança na marcação do campo de seleção "Sigiloso?", descrito acima. Seu acionamento abrirá uma janela que conterá o campo de texto livre "Motivo" para que o usuário informe o motivo de concessão ou revogação do sigilo do(s) documento(s) selecionado(s). O botão "Incluir" efetivará a concessão ou revogação, vinculada ao motivo informado.

Visibilidade de sigilo de documento

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

A partir dessa opção, pode-se adicionar pessoas na lista de visualizadores do documento sigiloso. A opção disponibilizará, por meio de abas, grupos de pessoas como passíveis de serem adicionadas à lista de visualizadores do documento. Em cada aba, são apresentadas as seguintes informações:

• Formulário de pesquisa "Pesquisar <objeto>" - Em <objeto>, serão preenchidos os tipos de pessoas, conforme detalhamento mais abaixo
  • Campo Nome
  • Botão Pesquisar
  • Botão Limpar
• Tabela "<objeto>", onde, para cada pessoa listada, serão apresentadas as seguintes informações
  • Tipo da Parte (apenas para aba "Partes")
  • Nome - Nome da pessoa
  • Visível para: - Campo de seleção onde o usuário poderá selecionar a pessoa para ser incluída como visualizadora do documento
• Botão Gravar - Ao acionar, as pessoas selecionadas serão registradas como visualizadoras do documento

As pessoas são listadas ordenadas alfabeticamente pelo nome. A barra de navegação é exibida ao final da tabela em seu canto inferior esquerdo quando a quantidade de pessoas for maior que 10. Ao lado da barra, é exibido o total de pessoas.

Os seguintes grupos são apresentados e seus nomes são preenchidos na opção <objeto> citada acima:

• Partes - Título da tabela correspondente: Partes do processo
  • São listadas todas as partes ativas do processo.

• Expedientes - Título da tabela correspondente: Expedientes - Pessoas/Entidades (Opção disponível a partir da pendência PJEII-17878)
  • São listadas todas as pessoas que tiverem expedientes abertos associados e que não são parte do processo

• Servidores
  • São listados todos os servidores que sejam da mesma localização que o usuário atual

Agrupador dos processos sigilosos não apreciados

Funcionalidade: Processos com pedido de segredo de justiça não apreciado

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

De acordo com a marcação de segredo de justiça do processo e utilizando a condição de apreciação do segredo marcada no protocolo da ação, esse agrupador exibirá todos os processos daquele órgão julgador que estejam com a marcação de apreciação registrada como "A", ou seja, "a apreciar". Os processos são listados contendo as seguintes informações:

• Ícone para permitir que o usuário verifique os detalhes do processo
• Campo de seleção para possibilitar ao usuário a seleção de vários processos da listagem que terão a mesma avaliação
• Número do processo
• Localização
• Data de cadastro
• Classe judicial do processo
• Polo ativo
• Polo passivo
• Assunto
• Indicador de prioridade processual

Há a possibilidade de selecionar todos os processos da listagem no cabeçalho da tabela através de um campo de seleção.

A partir da seleção de pelo menos um processo, o botão "Retirar de destaque" estará disponível para uso.

Retirar de destaque

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

O acionamento do botão fará com que a janela de retirada do destaque fique ativa. O usuário poderá selecionar "sim" ou "não". Se selecionada a opção "sim", os processos selecionados serão marcados com a condição de apreciação registrada como "S", ou seja, deferido.

Tratamento de documentos sigilosos

Os documentos sigilosos, a partir de sua inclusão no processo conforme regra RN286, obedecem à regra RN455. O sistema trata as visualizações e manipulações desse tipo de documento como exceções. Esse tratamento é similar ao tratamento dado aos processos sigilosos, ou seja, a visualização está ligada à regra RN451 e a manipulação da lista de visualizadores está ligada à regra RN450. Deve ser observado que para expedientes, conforme determinada a regra RN398, o sigilo não deve ser impedimento para a visualização e resposta do expediente pelo destinatário e por seus representantes. Além disso, a lista de visualizados de processos sigilosos é atualizada no ato da intimação, conforme regra RN451

Agrupador dos documentos sigilosos não apreciados

Funcionalidade: Processos com pedido de sigilo nos documentos não apreciado

Papéis para os quais está disponível

• pje:visualizaSigiloso
• pje:manipulaSigiloso

De acordo com a condição de apreciação de pedidos de sigilo de documentos marcados no protocolo de documentos (ver situações possíveis), esse agrupador exibirá todos os processos daquele órgão julgador que estejam com a marcação de apreciação do sigilo de documentos registrada como "A", ou seja, "a apreciar". Os processos são listados contendo as seguintes informações:

• Ícone para permitir que o usuário verifique os detalhes do processo
• Campo de seleção para possibilitar ao usuário a seleção de vários processos da listagem que terão a mesma avaliação
• Número do processo
• Localização - órgão julgador do processo
• Data de cadastro
• Classe judicial do processo
• Polo ativo
• Polo passivo
• Assunto
• Indicador de prioridade processual

Há a possibilidade de selecionar todos os processos da listagem no cabeçalho da tabela através de um campo de seleção.

A partir da seleção de pelo menos um processo, o botão "Retirar de destaque" estará disponível para uso.

Retirar de destaque

Papéis para os quais está disponível

• pje:manipulaSigiloso

O acionamento do botão fará com que a janela de retirada do destaque fique ativa. O usuário poderá selecionar "sim" ou "não". Se selecionada a opção "sim", os processos selecionados serão marcados com a condição de apreciação registrada como "S", ou seja, deferido.

Tratamento de movimentações sigilosas

Conforme regra RN567, caso a movimentação esteja com essa opção marcada, os lançamentos registrados não serão exibidos no sistema.

Tratamento de partes sigilosas

O tratamento de partes sigilosas tem a premissa de uso restrita a usuários autenticados com o uso de certificado digital.

Permissão de visualização de partes sigilosas

A visualização de processos com partes sigilosas deverá seguir primeiramente as restrições de processos sigilosos descritas pela RN452 se este processo for sigiloso. Independentemente de as partes constarem ou não na lista de visualizadores do processo, a visualização da parte sigilosa só deverá ser permitida aos seguintes usuários:

• o usuário deverá primeiramente acessar o sistema com o Certificado Digital, se o login for feito utilizando-se Usuário+Senha não deve ser possível visualizar/pesquisar/alterar partes sigilosas;
• usuários do PJe cujo perfil esteja vinculado a um papel que herde o papel pje:visualizaSigiloso (papel atribuído apenas a usuários internos), sendo que a permissão de visualização está limitada a processos vinculados ao órgão julgador do usuário detentor da permissão;
• a própria parte e seu(s) representante(s);
• no caso de a parte ser uma entidade de uma procuradoria, todos os seus procuradores vinculados a esta entidade.

Visualização de processos com partes sigilosas

Para verificação da permissão de visualização da parte sigilosa deve-se seguir a regra apontada na RN451. Quando o usuário não tiver permissão para visualizar a parte sigilosa, o nome desta parte deve ser omitido, como se não existisse esta parte no processo. Caso não haja parte não sigilosa no processo, no campo parte sigilosa deverá aparecer a mensagem (em vermelho): "(Em segredo de justiça)".

Pesquisa de processos com partes sigilosas

Para verificação da permissão de visualização da parte sigilosa deve-se seguir a regra apontada na RN451. Na pesquisa de processos, caso o usuário tenha solicitado a pesquisa pelo "Nome da parte", o sistema só deverá retornar processos em que o usuário pesquisador tenha permissão de visualizar a parte escrita no campo "Nome da parte". Se o usuário pesquisador não tiver permissão de visualizar a parte o processo não deve ser retornado. No entanto, se o usuário pesquisador não inserir "Nome da parte" ou inserir um "Nome da parte" que seja visível para ele, o sistema deverá retornar o resultado da pesquisa pelo processo, mas na apresentação do resultado da pesquisa não poderá constar o nome da parte sigilosa que o usuário pesquisador não tenha permissão de visualização. Neste caso o nome da parte sigilosa deverá ser omitido e mostrado o nome de uma parte que não seja sigilosa para o usuário pesquisador, ou caso não haja outro nome deve-se mostrar a mensagem (em vermelho): "(Em segredo de justiça)".

Quando o usuário não tiver permissão para visualizar a parte sigilosa, o sistema não deve permitir que na busca pelo sejam retornadas processos em que a parte conste como sigilosa

Tornar parte sigilosa

Para tornar uma parte sigilosa o usuário deverá ter feito o login no sistema com o Certificado Digital e possuir o papel pje:manipulaSigiloso. Sendo assim, este dever abrir os detalhes do processo (Processo > Pesquisar > Processo) e clicar no ícone "hambúrguer" (ícone com três linhas paralelas no canto superior direito do processo ) e clicar na opção "Controle de Sigilo" e "Tornar parte sigilosa". Será apresentada uma seção para que sejam selecionadas as partes que poderão ser tornadas sigilosas, sendo que para fazê-lo deve-se escrever uma justificativa da ação e clicar no ícone da parte que se pretende tornar sigilosa.

Remover sigilo de partes sigilosas

Para verificar quais as partes do processo foram tornadas sigilosas o usuário deverá ter acessado o sistema utilizando o Certificado Digital e possuir o papel pje:manipulaSigiloso, e abrir a aba "Segredo ou sigilo" dos detalhes do processo, nesta aba há um agrupador com o nome "Partes sigilosas", contendo o nome das partes sigilosas. Para remover o sigilo destas partes deve-se clicar no ícone "Tornar visível" ao lado do nome desta parte.